A prescrição intercorrente e a Medida Provisória 1.040/2021Data da Publicação: 5 de abril de 2021 às 09h08
A Medida Provisória n. 1.040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.847/2019)1.
Dentre as alterações promovidas, que impactaram no desig…
