Lei que obriga divulgação de lista do Procon extrapola competênciaData da Publicação: 10 de março de 2014 às 06h40
No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos — leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor — com o maior número de reclamações perante a Fundação Procon-SP dever…
