Ação popular não é via adequada para contestar lockdown

Data da Publicação: 19 de março de 2021 às 19h51

A análise dos riscos e a definição de medidas de combate ao coronavírus  são atividades típicas do detentor de mandato popular. Neste cenário, a ação popular não é meio adequado para exame de violação de princípios administrativos. Há necessidade de se apontar, objetivamente, lesão ao erário.

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