Ação popular não é via adequada para contestar lockdownData da Publicação: 19 de março de 2021 às 19h51
A análise dos riscos e a definição de medidas de combate ao coronavírus são atividades típicas do detentor de mandato popular. Neste cenário, a ação popular não é meio adequado para exame de violação de princípios administrativos. Há necessidade de se apontar, objetivamente, lesão ao erário.
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