CNJ mantém decisão sobre parcelamento de custas no TJ-PBData da Publicação: 22 de fevereiro de 2021 às 19h59
O Conselho Nacional de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o pagamento de custas processuais. O TJ tinha questionado decisão em favor de pedido formulado pela OAB da Paraíba para anular normativa do Judiciário paraibano que limitava o parce…
