Trabalhadora não receberá diferença prevista em lei inconstitucional

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2021 às 12h30

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta a uma empresa ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o piso da categoria. Como a norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a pret…

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