Recurso de ex-prefeito é negado por ausência de representação processual

Data da Publicação: 6 de março de 2014 às 17h22

Recursos só podem ser interpostos no Superior Tribunal de Justiça por advogado com procuração ou substabelecimento válido. Foi justamente pela falta de documentos delegando poderes ao operador do Direito que a ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento a agravo interposto pelo ex-prefe…

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