Nome inscrito na Junta Comercial pode ser registrado por outra empresa no Inpi

Data da Publicação: 6 de março de 2014 às 16h47

A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) sua marca comercial, já que as formas de proteção não se confundem. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de J…

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