Averbação da reserva legal é obrigatória para isenção do imposto rural

Data da Publicação: 6 de março de 2014 às 17h02

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois…

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