Zwicker: O “comum acordo” nos dissídios de natureza econômica

Data da Publicação: 14 de fevereiro de 2021 às 07h12

O artigo 114, §2º, da Constituição, em sua redação originária, dizia que “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições conve…

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