A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para impugnar legislação infraconstitucional. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki julgou inviável a ADPF 127, em que a Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) questionava três r…