Ao reconhecer dívida de FGTS, município renuncia a prazo de prescrição

Data da Publicação: 6 de março de 2014 às 10h02

O empregado transferido do regime celetista (com carteira assinada) para estatuário (servidor público) tem, em tese, dois anos para cobrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Porém, o prazo é extinto quando o empregador reconhece a dívida e firma compromisso de pagamento junto à Caix…

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