Projeto quer regular presença de animais ‘não-humanos’ em processosData da Publicação: 7 de fevereiro de 2021 às 07h53
O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou o PL 124/2021 cujo objetivo é disciplinar a presença de “animais não-humanos” no polo ativo de demandas judiciais, reivindicando seus direitos individuais, sobretudo a reparação de danos materiais e morais, desde que representados pelo MP, Defensoria P…
