Dissolução irregular da empresa autoriza redirecionamento contra sócio

Data da Publicação: 5 de março de 2014 às 13h41

Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal…

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