Queiroz e Souza: A Lei nº 14.112/2020 e o veto ao artigo 55-A

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2021 às 19h48

A Lei nº 14.112, de 24/12/2020, promoveu significativas mudanças nas regras atinentes à recuperação judicial e à falência das empresas. O texto normativo também teve repercussão e introduziu novidades ou mudanças em outros ramos do Direito, inclusive na seara tributária. Apesar de alguns disposit…

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