Projeto define parâmetros para pagamento de honorários de sucumbênciaData da Publicação: 5 de março de 2014 às 10h18
É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado…





