Preventiva indevida pode ser usada para detração em outro processoData da Publicação: 16 de janeiro de 2021 às 07h41
A prisão preventiva indevidamente cumprida pode ser usada para detração penal em processo distinto. O entendimento é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 9 de dezembro de 2020.
Decisão é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tri…
