Fux mantém contribuição previdenciária de PMs do CE em 14%

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2021 às 17h38

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, o desconto de 9,5% a título de contribuição previdenciária.
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