Servidor não deve devolver valores pagos a mais por erro do governoData da Publicação: 6 de janeiro de 2021 às 11h44
Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
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