Importação irregular de arma de pressão é descaminho e não contrabando

Data da Publicação: 3 de março de 2014 às 13h47

A importação irregular de arma de pressão não configura crime de tráfico internacional de armas, contrabando ou ameaça à segurança pública, já que não se proíbe sua importação e uso. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar decisão que derru…

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