Defensoria é parte legítima para ajuizar cumprimento de sentençaData da Publicação: 31 de dezembro de 2020 às 16h57
A missão constitucional atribuída à Defensoria Pública compreende a de desempenhar efetivamente a defesa de interesses individuais e coletivos daqueles em situação de vulnerabilidade e, para tanto, o exercício da defesa de interesses individuais engloba a promoção de ações capazes de propiciar a …
