Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativaData da Publicação: 3 de março de 2014 às 07h03
A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Esta…
