Fiança prestada em união estável não precisa de anuência do companheiro

Data da Publicação: 2 de março de 2014 às 17h04

É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. 
Pelo casamento se presume a pub…

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