Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente investigadoData da Publicação: 17 de dezembro de 2020 às 08h43
A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.
Decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
TJ-PR
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