STF mantém lei municipal que converteu celetistas em estatutáriosData da Publicação: 14 de dezembro de 2020 às 20h01
Lei de Guarulhos (SP) converteu 20 mil celetistas em estatutários
Prefeitura de Guarulhos
O Supremo Tribunal Federal tem precedente no sentido de que é inconstitucional a transposição de servidores públicos celetistas em estatutários apenas se os trabalhadores não tiverem sido aprovados e…
