Em outubro, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, também denominado de Marco Legal das Startups. O PL nº 249/2020 visa a desenvolver o empreendedorismo inovador e alavancar o ecossistema de startups no Brasil. O referido projeto de lei foi apensado ao PL nº 146/2019, q…