Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STF

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2020 às 13h28

A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turis…

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