Castilho e Faoro: A ação mediadora da ANA nos conflitosData da Publicação: 13 de dezembro de 2020 às 14h14
No que se refere à resolução de disputas, as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 ao Marco Legal de Saneamento refletem, em essência, a orientação que já há algum tempo vem sendo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em direção à utilização da arbitragem e demais métodos alternati…





