Guimarães: Medidas executivas atípicas: diretrizes do STJ

Data da Publicação: 11 de dezembro de 2020 às 17h46

1) Introdução
O primeiro parágrafo da exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 revela os anseios do legislador de criar um sistema processual efetivo e célere, mas sem perder de vista os direitos constitucionais do processo. Nesse contexto, as medidas executivas constituem papel …

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