Câmara não tem legitimidade para defender verbas bloqueadas de municípioData da Publicação: 1 de março de 2014 às 17h18
A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, a qual lhe permite apenas atuar em juízo para defender interesses estritamente institucionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Câmara de Mar Vermelho (AL) q…
