STF volta a julgar bloqueio de bens pela Fazenda sem decisão judicialData da Publicação: 3 de dezembro de 2020 às 18h00
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plenário físico, a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Nesta quinta-feira (3/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e as s…
