Toffoli revoga decisão que exigia certidão fiscal de recuperandaData da Publicação: 3 de dezembro de 2020 às 18h22
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com “menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação”.
STFMinistro Dia…





