PGR contesta no STF normas sobre intervenção em municípiosData da Publicação: 3 de dezembro de 2020 às 20h12
Aras propôs ADIs contra normas das constituições do AC, PB e RO
Rosinei Coutinho/STF
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção d…





