STJ julga se imóvel de família com locação comercial é penhorável

Data da Publicação: 2 de dezembro de 2020 às 21h16

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da corte.
Hipótese em discussão é de imóvel que é o únic…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.