Franco e Faxina: Sobre propostas de mudanças no CDC

Data da Publicação: 1 de dezembro de 2020 às 14h32

Com o advento da pandemia da Covid-19, observou-se que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), popularmente chamado de CDC, possui algumas lacunas no que diz respeito à integral proteção do consumidor em tempos de pandemia ou calamidade. À vista disso, diversas foram as adapta…

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