Lei que impede revisão de salário de PMs é inconstitucional

Data da Publicação: 30 de novembro de 2020 às 14h21

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado. Também foi julgado inconstitucional dispositi…

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