Sonia Rabello: Leis inconstitucionais produzem efeitos?Data da Publicação: 27 de novembro de 2020 às 19h48
Durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na Lei dos Puxadinhos, apesar de esta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade pelo órgão especial do …





