PGR questiona no STF normas do RJ sobre segurança veicular

Data da Publicação: 23 de novembro de 2020 às 21h34

Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao …

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