Município é condenado a pagar indenização por furto de cavalo

Data da Publicação: 22 de novembro de 2020 às 15h58

A Administração é depositária de bens e objetos por ela apreendidos. Assim, é responsável pela sua guarda e conservação, respondendo, em razão disso, pelos prejuízos decorrentes de eventual desaparecimento ou danificação do patrimônio que estava sob sua guarda.
Segundo decisão, Estado tem o …

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