Associação questiona limitação do orçamento do MP do Ceará

Data da Publicação: 19 de novembro de 2020 às 11h11

ADI foi protocolada no STF na última segunda-feira (16/11)
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei estadual 17.278/2020, do Ceará, segundo a qual as despesas da f…

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