Gerber: A constitucionalidade da ‘privatização’ de presídiosData da Publicação: 11 de novembro de 2020 às 21h57
Quando se fala em “privatização” de presídios, o que em realidade se está a falar é da terceirização de alguns serviços admitidos em lei, e não da delegação do poder de polícia [1]. Tecnicamente, o vocábulo “privatização” esteve previsto na revogada Lei Federal 8.031, de 1990, sendo, depois, subs…





