O seguro-garantia no âmbito do PL nº 1.292/1995

Data da Publicação: 12 de novembro de 2020 às 08h02

A centralidade das “compras públicas” é reconhecida mundialmente. A despeito de orientações político-ideológicas de matizes distintas, de concepções não uniformes sobre as finalidades das licitações e, logo, de regras jurídicas que não são idênticas, todos os países realizam contratações públicas…

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