Juiz manda estado retomar contagem de tempo de serviço de servidoresData da Publicação: 9 de novembro de 2020 às 14h14
A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União.
Ferreira Filho, da Vara do Juizado Esp…
