STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2014 às 17h40

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado decidiu que não incide a contribuição sobre aviso…

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