Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito.
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Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sente…