Perda de cargo em Tribunal de Contas só pode ocorrer com trânsito em julgadoData da Publicação: 27 de fevereiro de 2014 às 11h43
Os membros de tribunais de Contas têm o direito constitucional de só perderem o cargo se houver impedimento judicial transitado em julgado. Com base nessa regra, a Justiça do Distrito Federal derrubou nesta quarta-feira (26/2) decisão que havia suspendido todos os atos que resultaram na posse de …





