Extradição deve ser barrada se requerente é violador de direitos

Data da Publicação: 27 de outubro de 2020 às 13h17

A cooperação internacional em matéria de extradição deve ser limitada quando o estado requerente desrespeita o devido processo legal e o direito do réu a um julgamento justo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado negou pedido de extradição formulado pelo governo da…

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