Ausência de renovação da prisão após 90 dias não revoga preventiva

Data da Publicação: 15 de outubro de 2020 às 18h59

O prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quinta-feira (15/10).
Fux suspendeu liminar do ministro Marco Aurélio no último sábado (10/10)…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.