STF declara constitucional exigência de caução para leiloeiro

Data da Publicação: 12 de outubro de 2020 às 12h25

Por lidar diariamente com o patrimônio de terceiros, a prestação de fiança como condição para que o leiloeiro exerça sua profissão é uma forma de reduzir o risco de dano ao proprietário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário que discute o…

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