Legitimidade ativa e controle da representação na tutela coletiva

Data da Publicação: 2 de outubro de 2020 às 08h01

Importante finalidade da tutela coletiva é prevenir lesões aos direitos metaindividuais, marcados como interesses públicos primários e indisponíveis. São interesses que não podem ser tutelados individualmente pelos membros da coletividade ou, quando possível a busca de reparação individual, muita…

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