Ato ilegal de prefeito, mas sem má-fé, descaracteriza improbidade

Data da Publicação: 22 de setembro de 2020 às 21h19

O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor.
Farol de Santa Marta, em Laguna (SC)…

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